Quem pode ser MEI (Micro Empreendedor Individual) e como se cadastrar?

Quem pode ser MEI (Micro Empreendedor Individual) e como se cadastrar?

29 de maio de 2017

A inscrição no MEI - Micro Empreendedor Individual possibilita que autônomos e pequenos empresários tenham o próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e, assim, possam emitir nota fiscal para prestação de serviços, acessar linhas de crédito e abrir conta em banco.

Quem pode ser MEI?
Para isso, é preciso respeitar algumas regras de enquadramento. Atualmente o sistema de tributação do MEI abrange mais de 500 ramos de atividade.

O faturamento anual do negócio, por exemplo, não pode ser superior a R$ 60 mil. Também não pode se tornar MEI quem já tiver participação em outra empresa como sócio ou titular.

Embora a grande maioria trabalhe sozinha, a lei do Empreendedor Individual permite a contratação de até uma pessoa que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Quanto custa se tornar um microempreendedor individual?
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está sujeito a uma tributação única destinada à Previdência Social, ICMS e ISS (dependendo do tipo de atividade). Por essa razão, não é preciso recolher tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O custo fixo mensal do MEI para o empreendedor é de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Os valores são ajustados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Benefícios previdenciários
A mensalidade do MEI garante ao microempreendedor o acesso a diversos benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, entre outros.

Como se cadastrar como microempreendedor individual?
Para realizar o cadastro no MEI, é preciso preencher um formulário no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde também deverão ser emitidos os boletos mensais.

No site é possível ter acesso à Rede Contadores do Bem, formada por profissionais voluntários que prestam suporte para MEIs, esclarecendo gratuitamente dúvidas do dia a dia.

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